Esta Política explica como LIKE GESTÃO CONTÁBIL LTDA (Like Contábil), CNPJ 63.198.391/0001-10 ("Escritório"), trata dados pessoais na Plataforma www.likecontabil.com.br e no aplicativo Like Contábil, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e com as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
1. Quem somos e como falar conosco
- Controlador: LIKE GESTÃO CONTÁBIL LTDA, CNPJ 63.198.391/0001-10, Quadra ARSE 33, Avenida LO 7 (308 Sul), s/n, Sala 02 HM 1.1 P, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77.021-054.
- Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): [NOME DO ENCARREGADO], e-mail [E-MAIL DO DPO].
O encarregado recebe reclamações e solicitações dos titulares, presta esclarecimentos e se comunica com a ANPD.
2. Papéis do Escritório no tratamento
2.1. Como controlador, o Escritório trata os dados do responsável legal, dos sócios e dos Usuários do Cliente para cadastro, contratação, cobrança, atendimento, segurança da Plataforma e cumprimento de obrigações próprias.
2.2. Como operador, o Escritório trata, em nome e por instrução do Cliente, os dados pessoais de empregados, dependentes, prestadores, clientes e fornecedores do Cliente presentes nos Documentos, apenas para executar os Serviços (folha de pagamento, eSocial, escrituração fiscal e contábil). Nesse caso, o Cliente é o controlador e responde pela base legal da coleta e pela informação aos seus titulares. O Escritório:
- trata esses dados somente para os Serviços contratados e conforme a legislação;
- aplica as mesmas medidas de segurança desta Política;
- impõe confidencialidade a seus colaboradores e suboperadores;
- avisa o Cliente sobre incidentes que afetem esses dados e apoia o atendimento aos titulares;
- ao fim do contrato, devolve os dados ou os mantém apenas pelo prazo exigido em lei.
3. Dados que coletamos
| Categoria | Exemplos | Origem |
|---|---|---|
| Identificação e contato | Nome, CPF, RG, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço | Cliente e Usuários |
| Dados societários | Contrato social, participação dos sócios, beneficiários finais | Cliente e registros públicos |
| Dados financeiros e fiscais | Notas fiscais, extratos, faturamento, tributos, pró-labore, distribuição de lucros | Cliente e portais governamentais |
| Dados trabalhistas | Dados de empregados e dependentes, salários, férias, afastamentos, atestados | Cliente |
| Pagamento do plano | Forma de pagamento, histórico de cobranças (dados de cartão ficam com o gateway, não com o Escritório) | Cliente e gateway |
| Dados de acesso | IP, data e hora de acesso, dispositivo, sistema operacional, logs de uso | Coleta automática |
| Comunicações | Mensagens, chamados e anexos trocados na Plataforma | Cliente e Usuários |
3.1. Dados sensíveis, como informações de saúde em atestados, filiação sindical e dados de pessoas com deficiência para cota legal, são tratados apenas quando necessários ao cumprimento de obrigação legal trabalhista ou previdenciária (art. 11, II, "a", da LGPD), com acesso restrito.
3.2. A Plataforma não é destinada a menores de 18 anos. Dados de dependentes menores são tratados somente para fins trabalhistas e previdenciários exigidos em lei, no melhor interesse da criança e do adolescente (art. 14 da LGPD).
4. Finalidades e bases legais
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Cadastro, contratação e prestação dos Serviços | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Entrega de obrigações acessórias, escrituração e guarda de livros e documentos | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) |
| Identificação de clientes e comunicações ao COAF | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Cobrança e prevenção à fraude | Execução de contrato e legítimo interesse (art. 7º, V e IX) |
| Registros de acesso à aplicação | Obrigação legal (art. 15 da Lei nº 12.965/2014) |
| Segurança, melhoria e suporte da Plataforma | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Envio de conteúdos, novidades e ofertas | Consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer momento |
O Escritório não vende dados pessoais e não os utiliza para finalidades incompatíveis com as listadas acima.
5. Decisões automatizadas
A Plataforma pode usar automações para classificar documentos, conciliar extratos e gerar alertas de vencimento. Essas rotinas apoiam o trabalho da equipe, que revisa as apurações. O titular pode pedir revisão de decisões tomadas exclusivamente de forma automatizada que afetem seus interesses (art. 20 da LGPD).
6. Compartilhamento
Os dados podem ser compartilhados apenas com:
- Órgãos públicos: Receita Federal, Secretarias de Fazenda estaduais e municipais, eSocial, Caixa (FGTS), INSS, Juntas Comerciais, COAF e outros, para cumprir obrigações legais;
- Fornecedores (suboperadores): hospedagem (VPS), Asaas, provedor de e-mail, Sentry e SITTAX, contratados com cláusulas de confidencialidade e proteção de dados;
- Terceiros indicados pelo Cliente: bancos, auditores ou novo contador, mediante solicitação;
- Autoridades, por ordem judicial ou requisição legal.
7. Transferência internacional
Alguns fornecedores, como serviços de nuvem e e-mail, podem armazenar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, o Escritório adota os mecanismos do art. 33 da LGPD e da regulamentação da ANPD, como cláusulas-padrão contratuais, e exige nível de proteção compatível com a lei brasileira.
8. Por quanto tempo guardamos os dados
| Dados | Prazo de guarda | Fundamento |
|---|---|---|
| Documentos fiscais e tributários | No mínimo 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte | CTN, arts. 173 e 174 |
| Livros e documentos contábeis | Até a prescrição ou decadência dos atos neles consignados | Código Civil, art. 1.194 |
| Documentos trabalhistas e previdenciários | Pelos prazos da legislação trabalhista, do FGTS e previdenciária aplicáveis a cada documento | CLT e legislação específica |
| Cadastro e documentos de identificação para PLD | 5 anos após o fim da relação | Lei nº 9.613/1998 e norma do CFC |
| Registros de acesso à Plataforma | 6 meses | Marco Civil da Internet, art. 15 |
| Dados de marketing | Até a revogação do consentimento | LGPD, art. 8º, § 5º |
Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD.
9. Segurança da informação
O Escritório adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, entre elas:
- criptografia na transmissão (HTTPS/TLS) e no armazenamento;
- controle de acesso por perfil, com o mínimo de privilégios necessário;
- registro de acessos e alterações;
- cópias de segurança periódicas;
- termo de confidencialidade e treinamento da equipe.
Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. O Cliente também deve proteger suas credenciais e dispositivos.
10. Incidentes de segurança
Em caso de incidente que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, o Escritório comunicará a ANPD e os titulares afetados no prazo e na forma da regulamentação da ANPD. Quando os dados forem tratados como operador, o Escritório comunicará o Cliente sem demora injustificada, para que este cumpra suas obrigações de controlador.
11. Direitos dos titulares
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar:
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
- revogação do consentimento;
- revisão de decisões automatizadas.
Os pedidos podem ser feitos pela Plataforma ou pelo e-mail [E-MAIL DO DPO] e serão respondidos em até 15 dias. Dados cuja guarda é obrigatória por lei não podem ser eliminados antes do fim do prazo legal. Empregados e terceiros cujos dados são tratados pelo Escritório como operador devem dirigir seus pedidos ao Cliente, seu empregador ou contratante, e o Escritório prestará o apoio necessário.
O titular também pode apresentar reclamação à ANPD.
12. Permissões do aplicativo
O aplicativo pode solicitar acesso aos arquivos do dispositivo (para enviar anexos nas mensagens) e à biometria do aparelho (para login). A biometria é validada pelo próprio sistema operacional e não é armazenada pelo Escritório. Todas as permissões podem ser revogadas nas configurações do dispositivo.
13. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada. Mudanças relevantes serão comunicadas pela Plataforma e, quando o tratamento depender de consentimento, será solicitado novo aceite. A data da última atualização aparece no início do documento.