Estes Termos regem o acesso e o uso da plataforma web www.likecontabil.com.br e do aplicativo Like Contábil (em conjunto, "Plataforma"), mantidos por LIKE GESTÃO CONTÁBIL LTDA (nome fantasia Like Contábil), sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 63.198.391/0001-10, com sede na Quadra ARSE 33, Avenida LO 7 (308 Sul), s/n, Sala 02 HM 1.1 P, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77.021-054, registrada no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº [CRC] ("Escritório"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, a pessoa física ou jurídica contratante ("Cliente") declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
1. Definições
- Cliente: microempreendedor individual (MEI), microempresa, empresa de pequeno porte ou outra pessoa jurídica, representada por seu titular, sócio ou administrador, que contrata os serviços.
- Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma em seu nome.
- Serviços: serviços contábeis, fiscais, trabalhistas e societários descritos no plano contratado e no contrato de prestação de serviços.
- Documentos: notas fiscais, extratos, comprovantes, contratos, folhas de ponto e quaisquer informações enviadas pelo Cliente.
- Plano: pacote de serviços, limites e preço escolhido pelo Cliente na contratação.
2. Objeto
2.1. A Plataforma é o canal oficial de atendimento, envio de documentos, entrega de guias, relatórios e comunicações entre o Escritório e o Cliente.
2.2. O escopo dos Serviços, os limites do Plano (como número de notas, funcionários ou sócios) e o preço constam do contrato de prestação de serviços contábeis, nos termos da Resolução CFC nº 1.590/2020. Em caso de conflito, prevalece o contrato.
2.3. Serviços fora do Plano (como abertura, alteração ou baixa de empresa, retificações de períodos anteriores, defesas administrativas, parcelamentos e consultorias específicas) serão orçados à parte e só executados após aprovação do Cliente na Plataforma.
3. Cadastro e conta
3.1. O cadastro exige dados verdadeiros, completos e atualizados do Cliente e de seu responsável legal. O Usuário deve ter 18 anos ou mais e poderes para representar o Cliente.
3.2. O login e a senha são pessoais e intransferíveis. O Cliente responde pelos atos praticados com suas credenciais e deve comunicar imediatamente ao Escritório qualquer uso não autorizado.
3.3. O Cliente pode cadastrar Usuários adicionais (como sócios ou funcionários do financeiro) e é responsável por conceder e revogar esses acessos.
3.4. O Escritório pode recusar, suspender ou cancelar cadastros com indícios de fraude, informações falsas ou uso irregular, comunicando o Cliente.
4. Uso da Plataforma
4.1. É vedado ao Cliente e aos Usuários: (a) enviar documentos falsos, adulterados ou de terceiros sem autorização; (b) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, inclusive ocultação de bens ou valores; (c) tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados de outros clientes; (d) inserir vírus ou códigos maliciosos; (e) copiar, revender ou explorar comercialmente a Plataforma.
4.2. O Escritório busca manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível. Indisponibilidades não suspendem prazos legais: nesses casos, o Cliente deve enviar documentos pelo canal alternativo [E-MAIL DE SUPORTE].
4.3. O aplicativo é distribuído pelas lojas oficiais (Apple App Store e Google Play), cujos termos também se aplicam ao download e às atualizações.
5. Obrigações do Escritório
5.1. Executar os Serviços contratados com zelo técnico, observando a legislação vigente, as Normas Brasileiras de Contabilidade e o Código de Ética Profissional do Contador (NBC PG 01).
5.2. Disponibilizar na Plataforma, em tempo hábil, as guias de recolhimento (como DAS, DARF, FGTS e GPS), declarações, folhas de pagamento e relatórios previstos no Plano.
5.3. Manter sigilo sobre as informações do Cliente, ressalvadas as hipóteses legais (cláusula 9).
5.4. Responder às solicitações no prazo indicado na Plataforma para cada tipo de demanda.
6. Obrigações do Cliente
6.1. Enviar pela Plataforma, por meio das mensagens ao Escritório, até o dia 5 de cada mês, os Documentos do mês anterior necessários à escrituração e às apurações que o Escritório não obtenha diretamente, como extratos e comprovantes, além de comunicar admissões, demissões, férias e afastamentos com a antecedência indicada na Plataforma. As notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e) emitidas pelo Cliente são obtidas diretamente pelo Escritório e não precisam ser enviadas.
6.2. Garantir a veracidade, a integridade e a origem lícita dos Documentos. O Escritório trabalha com base nas informações fornecidas e não responde por erros, omissões ou fraudes nelas contidos.
6.3. Pagar os tributos nas datas de vencimento. A disponibilização da guia na Plataforma não transfere ao Escritório a responsabilidade pelo pagamento.
6.4. Manter atualizados seus dados cadastrais, contatos e informações societárias, e acompanhar as notificações enviadas pela Plataforma.
6.5. No caso de MEI, informar imediatamente qualquer situação que possa levar ao desenquadramento, como faturamento acima do limite legal, contratação de mais de um empregado, abertura de filial, entrada de sócio ou exercício de atividade não permitida.
6.6. Multas, juros e encargos decorrentes de atraso no envio de Documentos, de informações incorretas ou de falta de pagamento de tributos são de responsabilidade do Cliente.
7. Acesso a portais governamentais e certificado digital
7.1. Para executar os Serviços, o Cliente outorgará ao Escritório procuração eletrônica nos portais da Receita Federal (e-CAC), do Simples Nacional, do eSocial e de outros órgãos, quando necessário, pelos meios oficiais. O Escritório não solicitará a senha da conta gov.br do Cliente.
7.2. Quando o Cliente optar por confiar ao Escritório seu certificado digital A1, este será armazenado em ambiente protegido, utilizado exclusivamente para os Serviços e devolvido ou excluído ao fim da relação. O Cliente pode revogar a autorização a qualquer momento.
7.3. A revogação de procurações ou do acesso ao certificado pode impedir a execução de parte dos Serviços, sem responsabilidade do Escritório pelos prazos que deixarem de ser cumpridos por esse motivo.
8. Preço, pagamento e inadimplência
8.1. O Cliente pagará a mensalidade do Plano na forma e na data escolhidas na contratação (boleto, PIX ou cartão de crédito), além do 13º honorário, se previsto no contrato.
8.2. O preço será reajustado anualmente pelo índice previsto no contrato. Mudanças de Plano por aumento de volume (como notas, funcionários ou faturamento) serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.
8.3. O atraso sujeita o Cliente a multa de 2% e juros de 1% ao mês. Após 60 dias de atraso e prévia notificação, o Escritório poderá suspender a execução dos Serviços, sem responsabilidade pelas obrigações não cumpridas no período, mantendo o acesso do Cliente aos Documentos já entregues.
9. Sigilo e prevenção à lavagem de dinheiro
9.1. O Escritório guarda sigilo profissional sobre as informações do Cliente.
9.2. O Cliente reconhece que o Escritório está sujeito à Lei nº 9.613/1998 e à regulamentação do Conselho Federal de Contabilidade sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Por isso, poderá solicitar documentos de identificação dos sócios e beneficiários finais e deverá comunicar ao COAF as operações previstas na norma, sem aviso ao Cliente, conforme determina a lei.
10. Comunicações e documentos eletrônicos
10.1. Notificações, avisos de vencimento, guias, relatórios e mensagens enviados pela Plataforma, pelo aplicativo (inclusive notificações push) ou para o e-mail cadastrado têm validade de comunicação formal entre as partes.
10.2. O aceite destes Termos e de outros documentos na Plataforma constitui assinatura eletrônica válida, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, e será registrado com data, hora, endereço IP e identificação do Usuário.
11. Limitação de responsabilidade
11.1. O Escritório responde pelos danos causados por erro técnico comprovadamente seu na execução dos Serviços, inclusive multas daí decorrentes.
11.2. O Escritório não responde por: (a) informações ou Documentos falsos, incompletos ou enviados fora do prazo; (b) tributos não pagos pelo Cliente; (c) decisões de negócio tomadas pelo Cliente; (d) falhas de sistemas governamentais, de internet ou de terceiros fora de seu controle; (e) caso fortuito ou força maior.
11.3. Orientações prestadas pela Plataforma, incluindo respostas automáticas, têm caráter informativo e não substituem a análise individualizada solicitada formalmente ao Escritório.
12. Vigência, cancelamento e transição
12.1. Estes Termos vigoram enquanto o Cliente mantiver conta ativa.
12.2. O Cliente pode cancelar os Serviços pela Plataforma com aviso prévio de 30 dias, período em que o Escritório concluirá as obrigações da competência em curso, mediante pagamento correspondente.
12.3. No encerramento, o Escritório entregará ao Cliente ou ao novo contador os livros, arquivos e documentos de sua responsabilidade, com termo de transferência, conforme as normas do CFC, e baixará as procurações eletrônicas em seu nome.
12.4. Após o cancelamento, o acesso à Plataforma permanecerá disponível em modo de consulta por 90 dias para download dos Documentos. Depois disso, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.
13. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua marca, layout, software e conteúdos pertencem ao Escritório ou a seus licenciantes. O Cliente recebe licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, válida enquanto vigorar a contratação. Os Documentos e dados do Cliente continuam sendo do Cliente.
14. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade. Quando o Escritório tratar dados de empregados, sócios, clientes ou fornecedores do Cliente para executar os Serviços, o Cliente atua como controlador e o Escritório como operador, conforme o item 2 da Política de Privacidade.
15. Alterações
O Escritório pode alterar estes Termos, comunicando o Cliente pela Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. Alterações relevantes exigirão novo aceite. Se o Cliente não concordar, poderá cancelar os Serviços sem multa.
16. Disposições gerais e foro
16.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.
16.2. Aplicam-se a estes Termos as leis brasileiras, em especial o Código Civil, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a LGPD.
16.3. Fica eleito o foro da comarca de Palmas, Estado do Tocantins, para dirimir questões oriundas destes Termos, ressalvado o direito do Cliente de ajuizar ação em seu domicílio quando a lei assim permitir.